A Lei 13.199/1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, completou no último dia 29 de janeiro dez anos de existência. Para celebrar a data, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) promoverá o ‘Ciclo de Debates - 10 anos da Política Estadual de Recursos Hídricos’.
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O primeiro encontro acontecerá em Belo Horizonte, no dia 29, às 16h, na sede do Instituto (rua Espírito Santo, 495, 4º andar, Centro), com a presença do diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), José Machado, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, e a diretora-geral do Igam, Cleide Izabel Pedrosa de Melo. Os debates também acontecerão nos municípios de Uberlândia (03/02), Paracatu (05/02), São Francisco (10/02), Três Corações (10/02), Juiz de Fora (12/02), Viçosa (13/02), Carbonita (17/02) e Teófilo Otoni (17/02).
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Em todas as regiões de Minas, o evento reunirá representantes de diferentes segmentos da sociedade que irão avaliar a implementação da legislação de recursos hídricos ao longo desse período.
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As contribuições serão consolidadas em um documento que será apresentado e discutido na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, durante as comemorações do 8ª Fórum das Águas, previsto para acontecer entre os dias 23 e 27 de março, em Belo Horizonte. “Esse debate permitirá uma análise mais profunda sobre a lei das águas, sua aplicação, avanços e limitações, dando subsídios para que a gestão dos recursos hídricos no Estado avance para patamares significativos e que novas estratégias possam ser propostas neste sentido”, destaca a diretora-geral do Igam, Cleide Pedrosa.
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A lei das águas de Minas, criada em 1999, foi regulamentada pelo Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 e, segundo Cleide Pedrosa, tornou-se prioridade do atual governo. “A implementação da lei e dos instrumentos de gestão das águas no Estado foi impulsionada com a criação do Projeto Estruturador do governo ‘Consolidação da Gestão de Recursos Hídricos em Bacias Hidrográficas’, que disponibiliza recursos e estabelece metas específicas”, ressalta.
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Dentre as ações do projeto estruturador, destacam-se o fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica, a elaboração de planos diretores de recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água, cadastros de usuários de água, implantação de agências de bacia, ampliação do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, monitoramento da quantidade das águas e a estruturação do sistema estadual de informações de recursos hídricos.
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Outra ação destaque foi a criação do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro).
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Criado em 1999, o Fundo foi regulamentado em 2006, e tem por objetivo dar suporte financeiro a projetos e programas que promovam a racionalização do uso da água e a melhoria dos cursos d’água. “O Fhidro já beneficiou 42 projetos de recuperação de recursos hídricos em Minas Gerais e só este ano disponibilizará recursos da ordem de R$ 75,6 milhões”, destaca Cleide Pedrosa. Cleide Pedrosa destaca, ainda, como atuais desafios a implementação da cobrança pelo uso da água, a regionalização do Igam com a criação de núcleos do Instituto em diferentes regiões de Minas, a integração mais efetiva da gestão das águas com o licenciamento ambiental, o reconhecimento da importância dos comitês de bacia hidrográfica e a participação efetiva e representativa da sociedade civil, usuários de água e poder público nos comitês.
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